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Igor Moraes
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há 4 anos
Vitória do contribuinte: As prefeituras não podem mais definir de forma arbitrária o valor do ITBI
https://www.martinsmoraesadv.com/post/vitória-do-contribuinte-as-prefeituras-não-podem-mais-definir-de-forma-arbitrária-o-valor-do-itbi O caso foi tratado no REsp. 1937821/SP, onde, por unanimidade,...
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